Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo HomeMarket ("Aplicativo"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

O HomeMarket é operado por HOME MARKET CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 61.837.796/0001-26, com sede na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748, Cj 1710 e 1 Vg, São Paulo, SP, CEP 04.571-000, Brasil ("HomeMarket", "nós", "nosso").

2. Descrição do Serviço

O HomeMarket é uma plataforma de tecnologia que conecta consumidores ("Compradores") a vendedores independentes ("Vendedores") para a compra e entrega de produtos de mercearia e conveniência. O HomeMarket atua como intermediário tecnológico, facilitando a conexão entre as partes.

2.1. O HomeMarket NÃO é um supermercado, mercearia ou estabelecimento comercial de venda de produtos. Não somos proprietários dos produtos comercializados através da plataforma.

2.2. Os Vendedores são pessoas físicas ou jurídicas independentes que utilizam nossa plataforma para comercializar produtos, sendo os únicos responsáveis pela qualidade, procedência, armazenamento e validade dos produtos ofertados.

2.3. Natureza jurídica da relação com o HomeMarket

O acesso e o uso do Aplicativo estabelecem entre você e o HomeMarket uma relação de natureza estritamente civil e comercial, regida por estes Termos e pela legislação aplicável a prestação de serviços de intermediação tecnológica. Em nenhuma hipótese tal relação será interpretada como constitutiva de vínculo empregatício, trabalho subordinado, vínculo previdenciário obrigatório com o HomeMarket ou de relação que confira direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou normas equivalentes em face do HomeMarket, inclusive quanto a férias, fundo de garantia, aviso-prévio, adicional legal ou outras verbas de natureza salarial. Também não há, em razão exclusiva do uso da plataforma, vínculo societário, de representação exclusiva ou de agência que implique subordinação jurídica típica de emprego entre usuários e o HomeMarket.

2.3.1. Os Compradores reconhecem que a aquisição de produtos gera relação de consumo e/ou civil diretamente com o Vendedor quanto aos bens, e relação com o HomeMarket limitada à intermediação tecnológica e aos serviços de plataforma descritos nestes Termos, sem emprego ou vínculo trabalhista com o HomeMarket.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar o Aplicativo, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.2. É necessário ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade para criar uma conta e utilizar nossos serviços.

3.3. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta a qualquer momento, caso seja constatada violação destes Termos ou uso indevido da plataforma.

4. Uso do Serviço pelos Compradores

4.1. Ao realizar um pedido, você concorda em pagar o preço indicado dos produtos, acrescido das taxas de serviço e entrega aplicáveis.

4.2. Os preços e a disponibilidade dos produtos podem variar de acordo com o Vendedor e a localização.

4.3. A estimativa de tempo de entrega de 15 (quinze) minutos é um objetivo e não uma garantia. O tempo real de entrega pode variar conforme condições de trânsito, clima, disponibilidade do Vendedor e outros fatores.

4.4. Você se compromete a estar disponível no endereço de entrega informado no momento do recebimento do pedido.

4.5. O Comprador reconhece que o uso do Aplicativo para realizar pedidos constitui relação de natureza civil e de consumo com o Vendedor quanto aos produtos, e relação civil e comercial com o HomeMarket limitada à intermediação tecnológica, sem vínculo empregatício ou trabalhista com o HomeMarket.

5. Uso do Serviço pelos Vendedores

5.1. Os Vendedores são agentes econômicos autônomos, atuando por conta e risco próprios, e não possuem vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário com o HomeMarket. Também não se caracteriza, em razão exclusiva do uso da plataforma, vínculo societário, de representação comercial exclusiva ou de subordinação jurídica típica de emprego. Valores cobrados pelo uso dos serviços tecnológicos (incluindo comissões) constituem contraprestação por intermediação e serviços de plataforma, não configurando salário, remuneração trabalhista ou verbas de natureza similar.

5.1.1. O Vendedor declara e garante possuir todas as licenças, alvarás, autorizações e permissões exigidas pela legislação aplicável — federal, estadual e municipal — para o exercício da atividade de aquisição e revenda de produtos no local em que opera, inclusive normas sanitárias e tributárias pertinentes. Quando a atividade for exercida em imóvel sujeito a condomínio ou entidade equivalente, o Vendedor é o único responsável por cumprir regimento interno, convenção, normas administrativas ou assembleares e por obter as anuências ou autorizações exigidas, isentando o HomeMarket de qualquer dever de obter, validar ou fiscalizar referidas permissões em seu nome.

5.1.2. O Vendedor utiliza a plataforma para anunciar, divulgar e viabilizar a venda de produtos que adquire com vistas à revenda, em relação civil e comercial com os Compradores. O HomeMarket não emprega o Vendedor, não supervisiona a conduta comercial do Vendedor fora do uso da plataforma e não substitui obrigações legais do Vendedor perante terceiros ou órgãos públicos.

5.2. O Vendedor é integralmente responsável por:

• Manter os produtos em condições adequadas de armazenamento e conservação;
• Garantir a procedência e qualidade dos produtos comercializados;
• Cumprir todas as normas sanitárias e regulamentações aplicáveis;
• Manter as informações dos produtos atualizadas e verdadeiras;
• Realizar as entregas dentro do prazo acordado;
• Emitir documentos fiscais quando aplicável;
• Cumprir o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

5.3. O HomeMarket cobrará uma comissão sobre cada venda realizada através da plataforma, conforme percentuais informados no momento do cadastro do Vendedor.

6. Pagamentos

6.1. O HomeMarket utiliza processadores de pagamento terceirizados para processar as transações. Ao fornecer informações de pagamento, você autoriza a cobrança dos valores devidos.

6.2. Aceitamos as seguintes formas de pagamento: PIX e cartão de crédito.

6.3. Os Vendedores receberão o valor das vendas, descontada a comissão do HomeMarket, conforme cronograma de repasse estabelecido em contrato específico.

7. Cancelamentos e Reembolsos

7.1. Pedidos podem ser cancelados pelo Comprador antes da confirmação pelo Vendedor, sem qualquer ônus.

7.2. Após a confirmação do pedido, o cancelamento está sujeito à análise e pode incorrer em cobrança parcial ou total do valor.

7.3. Em caso de produtos com defeito, avariados ou em desacordo com o pedido, o Comprador poderá solicitar reembolso ou substituição em até 7 (sete) dias após o recebimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

7.4. Reembolsos serão processados na mesma forma de pagamento utilizada na compra, em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade do HomeMarket ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O HomeMarket não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos oferecidos pelos Vendedores;
• Veracidade das informações fornecidas pelos Vendedores;
• Danos decorrentes de atrasos na entrega por causas alheias à plataforma;
• Indisponibilidade temporária do Aplicativo por manutenção ou falhas técnicas;
• Atos de terceiros ou força maior.

9.2. Nossa responsabilidade total perante você, por qualquer reclamação decorrente ou relacionada ao uso do Aplicativo, será limitada ao valor pago por você nas transações que deram origem à reclamação.

10. Conduta do Usuário

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o Aplicativo para fins ilegais ou não autorizados;
• Violar quaisquer leis aplicáveis;
• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Aplicativo;
• Tentar obter acesso não autorizado ao Aplicativo ou seus sistemas;
• Utilizar o Aplicativo para enviar spam ou conteúdo não solicitado;
• Criar múltiplas contas para fins fraudulentos.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através do Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do Aplicativo após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

13.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

13.2. A falha do HomeMarket em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o HomeMarket em relação ao uso do Aplicativo.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: contato@homemarketapp.com.br